EMENTA: Dispõe sobre a vedação de fogos de artifício e fogueiras e dá outras providências.
Considerando a Recomendação PGJ N° 29/2020, do Ministério Público de Pernambuco – MPPE, que versa sobre a proibição do acendimento de fogueiras, a queima e a comercialização de fogos de artifício, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19);
Decreto Completo:
decreto n 1162 2021
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