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Aberta as Inscrições para a Eleições de membros do Conselho Tutelar de Petrolândia-PE

Do(a) Prefeitura Municipal por Assessoria de Imprensa em 22/06/2015 ‡s 09:17:09

Aberta as Inscrições para a Eleições de membros do Conselho Tutelar de Petrolândia-PE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Municipal Nº 767/97 e 794/99, realizará Eleição para Escolha de 05 (cinco) Membros para o Conselho Tutelar de Petrolândia. As inscrições serão iniciadas neste dia 22 de junho de 2015 e vão até o dia 10 de julho de 2015 na Sala dos Conselhos, localizada na Av. Prefeito José Gomes de Avelar S/N Q. 01 Petrolândia -PE ( Prédio do Antigo PETI) das 08 às 13hs.

São requisitos básicos exigidos para o exercício da função de conselheiro tutelar:

Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a vinte e um anos; Residir no município de Petrolândia;Reconhecida experiência na área de defesa e atendimento dos direitos de criança e adolescente; Ter nível de formação escolar de, no mínimo, conclusão de ensino médio; Ser eleitor, legalmente inscrito, do município de Petrolândia; e Candidatar-se individualmente, sem indicação político-partidária. Os interessados deverão preencher o requerimento de inscrição e apresentar no ato da inscrição:

a. Cópias autenticadas por tabelionato de notas dos seguintes documentos: cédula de identidade, CPF e título eleitoral.

b.Comprovante de residência,

c. Certidões dos cartórios judicial criminal da comarca de Petrolândia e extrajudicial de protestos de títulos

d. Atestado de idoneidade moral por autoridade policial ou sob sua responsabilidade própria e sob as penas da lei

e. Comprovante de formação escolar

f. Declaração comprobatória de experiência de no mínimo 02 anos na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, autenticados ou reconhecidos firma, emitidos por duas entidades, comprovando experiência de no mínimo um ano de trabalho ininterrupto, ou uma entidade com no mínimo dois anos de experiência, sendo dispensados os conselheiros em estado que pleiteie reeleição, os quais gozam do direito de habilitação direta.

A Eleição acontecerá em data unificada em todo território brasileiro, no dia 04 de outubro de 2015.

Maiores informações constam abaixo na Resolução do CMDCA 02/2015 e Edital 01/2015.

- Resolução do CMDCA 02/2015

- Edital 01/2015
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