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Prefeitura de Petrolândia lança plano de recuperação da Dívida Ativa; Contribuintes inadimplentes podem pagar dívida com desconto ou parcelada

Do(a) Secretaria Municipal de Finanças por Assessoria da Prefeitura Municipal de Petrolândia em 03/12/2018 ‡s 11:30:58

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Foto: Cortesia/Assis Ramalho
A Prefeitura Municipal de Petrolândia, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa que a Prefeita Janielma Souza, no uso de suas atribuições legais, assinou decreto que concede condições especiais para recuperação da dívida ativa dos contribuintes perante o Município.

Segundo o Decreto 995/2018, "constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgota o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular". A Cobrança da Dívida Ativa pode ser feita por via amigável (extrajudicial) ou judicial.

O contribuinte que estiver em débito com a Prefeitura de Petrolândia, nos últimos 5 (cinco) anos, poderá pagar a dívida à vista ou com parcelamento, de acordo com o Decreto, assinado em 30 de novembro de 2018. Em alguns casos, conforme o Decreto, pode ser dispensado 100% dos juros e correção da dívida.

A concessão dos benefícios para pagamento dos débitos fiscais, mediante cobrança extrajudicial, são válidos somente para o mês de dezembro de 2018.
Para regularizar os débitos em atraso, os contribuintes interessados em regularizar sua situação com a Dívida Ativa do Município, até o dia 30 de dezembro de 2018, e solicitar a renegociação da dívida.

Saiba todas as condições, no Decreto, na íntegra no link abaixo.

Ler/Baixar aqui>Decreto Municipal 995, de 30/11/2018
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