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DECRETO E TAC EM RELAÇÃO A FESTA DO PADREIRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017

Em 25/09/2017 ‡s 14:58:54

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DECRETO E TAC EM RELAÇÃO A FESTA DO PADREIRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2017
A Prefeitura de Petrolândia-PE, no Sertão de Itaparica, divulga ao público, o TAC 07/2017 do MMPE, (MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO)- Promotoria de Justiça Petrolândia-PE, e o Decreto Municipal, nº 938, assinado pela Prefeita Janielma Souza, com o objetivo de informar a população em geral, os termos e regras, para garantia e segurança durante as festividades do Padroeiro São Francisco-2017, que inicia-se no dia 24 de setembro a 4 de outubro, do correte ano, (Praça da Matriz), assim como a 45ª Missa do Vaquerio (01.10), no Parque de Vaquejada João Pernambuco (Xodó do Vaqueiro) 

Pontos destacados do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 07/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (Promotoria de Justiça Petrolândia-PE)
  • 5. Orientar representantes de estabelecimento comerciais e vendedores ambulantes que será proibido a comercialização de bebidas em vasilhame ou copo de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o termino dos shows.

  • 6. Orientar representantes de estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes a utilizarem somente mesas e cadeiras de plásticos ou similares, sendo vetada a utilização de mesas de aço ou congêneres nos locais festivos, bem assim orientá-los quanto á obrigatoriedade da observância das regras a serem estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
Veja os documentos na íntegra:

Decreto
TAC

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