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TAC e Decreto Municipal regulamentam festas do Padroeiro São Francisco de Assis 2017

Do(a) Prefeitura Municipal de Petrolândia por Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Petrolândia em 25/09/2017 ‡s 14:58:54

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TAC e Decreto Municipal regulamentam festas do Padroeiro São Francisco de Assis 2017
A Prefeitura de Petrolândia-PE informa aos comerciantes e à população em geral, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nº 07/2017, firmado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Petrolândia, e com o Decreto Municipal Nº 938, assinado pela Prefeita Janielma Souza, que foram estabelecidas recomendações a serem observadas, para garantia e segurança da comunidade, durante as comemorações da Festa do Padroeiro São Francisco de Assis, a ser realizada na Praça da Matriz, no centro desta cidade, no período de 24 de setembro a 4 de outubro de 2017,e na 45ª Missa do Vaqueiro, a ser realizada no Parque João Pernambuco (Xodó do Vaqueiro), no dia 1º de outubro de 2017.

Destacam-se os seguintes pontos no TAC
  • 5. Orientar representantes de estabelecimento comerciais e vendedores ambulantes que será proibido a comercialização de bebidas em vasilhame ou copo de vidro no período das festividades, bem como para encerrarem suas atividades após o termino dos shows.
  • 6. Orientar representantes de estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes a utilizarem somente mesas e cadeiras de plásticos ou similares, sendo vetada a utilização de mesas de aço ou congêneres nos locais festivos, bem assim orientá-los quanto á obrigatoriedade da observância das regras a serem estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
Leia os documentos, na íntegra, nos links abaixo:


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